Questão FC411697
A respeito do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários do Estado do Pará, é correto afirmar que:
Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)
UEPA · 2015
A respeito do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários do Estado do Pará, é correto afirmar que:
- o Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários compõe-se de seis Conselheiros Relatores e doze Suplentes, escolhidos entre pessoas graduadas em curso de nível superior, preferencialmente em Ciências Jurídicas e Sociais, de reconhecida experiência em assuntos tributários, sendo que a metade desses Conselheiros serão representantes da Fazenda Estadual e os demais representantes dos contribuintes.
- os Conselheiros Titulares e Suplentes terão mandato de dois anos, sendo permitida a recondução.
- o Plenário, presidido pelo Secretário de Estado da Fazenda, será composto pelos Conselheiros integrantes das Câmaras Permanentes de Julgamento.
- junto a cada Câmara de Julgamento, atuarão dois Procuradores do Estado, com direito a voto.
- os Procuradores do Estado serão indicados pelo Secretário de Estado da Fazenda e designados por ato do Chefe do Poder Executivo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A afirmativa está correta: conforme a Lei nº 6.182/1998, Art. 76, §1º, os Conselheiros Titulares e Suplentes do Tribunal Administrativo de Recursos Fazendários têm mandato de dois anos.
Isso significa que o exercício do cargo é temporário e vinculado a prazo legal de 2 (dois) anos, contados da posse. O dispositivo prevê ainda a possibilidade de recondução, ou seja, o mesmo indivíduo pode ser nomeado/designado para novo mandato ao término do anterior.
Na prática, a recondução permite continuidade institucional e aproveitamento de experiência, mas não implica direito automático: depende de nova nomeação/ato formal conforme as regras administrativas aplicáveis.
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