Questão FC411698
Sobre o procedimento administrativo tributário no Estado do Pará, assinale a alternativa correta.
Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)
UEPA · 2013
Sobre o procedimento administrativo tributário no Estado do Pará, assinale a alternativa correta.
- Existindo clara capitulação legal da imposição, é dispensável, no Auto de Infração e Notificação Fiscal, a descrição da matéria tributável.
- O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação às infrações anteriores e, após intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas.
- O depósito administrativo do valor do crédito tributário questionado evita a aplicação de qualquer acréscimo decorrente da mora.
- O tributo declarado periodicamente pelo sujeito passivo e respectivos acréscimos legais não serão objeto de impugnação.
- Não se admite o uso de meio eletrônico na comunicação de atos ou na transmissão de peças processuais no procedimento administrativo tributário estadual.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa reproduce literalmente o disposto no Art. 23 da lei estadual que regula o procedimento administrativo-tributário: o tributo declarado periodicamente pelo sujeito passivo e seus respectivos acréscimos legais não serão objeto de impugnação.
Isso significa que valores apurados e informados pelo contribuinte em declarações periódicas — bem como os acréscimos legalmente previstos desses valores — não podem ser discutidos por meio de impugnação administrativa prevista no procedimento tributário estadual. A previsão visa dar estabilidade às declarações e conferir segurança jurídica ao recolhimento regular, evitando que a impugnação administrativa reabra questões já consolidadas por declaração periódica.
Em resumo: a lei exclui expressamente a impugnação administrativa sobre tributos declarados periodicamente e seus acréscimos legais.
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