Questão FC411700
Conforme indicação expressa da lei estadual que trata do Processo Administrativo Fiscal, no Auto de Infração e Notificação Fiscal deve conter:
Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)
UEPA · 2013
Conforme indicação expressa da lei estadual que trata do Processo Administrativo Fiscal, no Auto de Infração e Notificação Fiscal deve conter:
- a qualificação do sujeito passivo da obrigação, o local, a data e a hora da lavratura e a indicação da autoridade fiscal e seus superiores hierárquicos.
- a descrição da matéria tributável, com menção do fato gerador e respectiva base de cálculo, e/ou do fato que haja infringido a legislação tributária e o arrolamento de bens do contribuinte para garantia do crédito.
- as informações sobre descontos de juros e multas em caso de parcelamento do crédito tributário decorrentes de planos especiais de parcelamento.
- a capitulação legal da imposição; bem como a indicação do valor do tributo, da multa e dos acréscimos decorrentes da mora.
- a notificação ao sujeito passivo para que pague,impugne ou deposite o valor do crédito tributário lançado,no prazo de trinta dias,contados da data do vencimento da obrigação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa é correta porque o auto de infração deve permitir ao sujeito passivo identificar com precisão a base legal e o montante cobrado, assegurando transparência e o exercício pleno do direito de defesa.
A capitulação legal indica a norma infringida e a fundamentação jurídica da imposição, condição necessária para que o contribuinte compreenda o ato administrativo e possa contestá‑lo de forma específica.
A indicação do valor do tributo, da multa e dos acréscimos decorrentes da mora torna possível verificar o cálculo do crédito tributário e preparar impugnação ou recolhimento. Essa exigência também viabiliza o controle formal e material do ato.
Na prática, o crédito lançado deve estar claro: \( \text{Crédito Total} = \text{Tributo} + \text{Multa} + \text{Acréscimos por mora} \), permitindo conferência e contestação.
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