Questão FC411701
Segundo a lei estadual que define regras sobre Processo Administrativo Fiscal, no que tange às regras sobre ocorrência da notificação ou intimação, julgue as afirmativas em Verdade
Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)
UEPA · 2013
Segundo a lei estadual que define regras sobre Processo Administrativo Fiscal, no que tange às regras sobre ocorrência da notificação ou intimação, julgue as afirmativas em Verdadeiro ou Falso.
( ) Quando por remessa, na data do recebimento.
( ) Se a remessa for por via postal, na data em que for devolvido o documento pelo órgão encarregado da postagem.
( ) Por qualquer outro meio ou via, 8 (oito) dias após a data da expedição.
( ) Quando por edital, 10 (dez) dias após a data da publicação ou afixação do edital.
A sequência correta é:
- F, F, V, F
- V, F, V, F
- V, V, F, F
- F, F, V, V
- V, V, V, F
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A sequência correta é V V V F. A norma estadual estabelece quando se considera feita a notificação ou intimação, e cada hipótese tem prazo próprio.
Quando por remessa, considera‑se feita na data do recebimento, pois a ciência se vincula ao efetivo ingresso do documento.
Se a remessa for por via postal, a ciência se dá na data em que o documento for devolvido pelo órgão encarregado da postagem.
Por qualquer outro meio, a contagem é distinta: considera‑se feita 8 dias após a data da expedição.
No caso de edital, a afirmação de 10 dias está incorreta: a lei fixa 15 dias a partir da publicação ou afixação, razão pela qual o último item é F.
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