Questão FC411707
A respeito da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM, é correto afirmar que:
Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)
UEPA · 2015
A respeito da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM, é correto afirmar que:
- o exercício do poder de polícia conferido ao Estado sobre a atividade de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento dos recursos minerários será exercido pela Secretaria de Estado da Fazenda – SEFA, com o apoio operacional de outros órgãos da Administração Estadual.
- são isentos do pagamento da TFRM o microempreendedor individual (MEI), microempresa e a empresa de pequeno porte, com exceção das que realizam a lavra, exploração ou o aproveitamento de minério de ferro.
- o Poder Executivo poderá reduzir o valor da TFRM, com o fim de evitar onerosidade excessiva e para atender as peculiaridades inerentes às diversidades do setor minerário.
- os contribuintes da TFRM remeterão à Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECTI, na forma, prazo e condições estabelecidas em regulamento, informações relativas à apuração e ao pagamento da taxa.
- as pessoas, físicas ou jurídicas, obrigadas à inscrição no Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – CERM estarão sujeitas ao pagamento de taxa no momento da inscrição, na forma estabelecida na lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Poder Executivo tem faculdade legal para modular o valor da TFRM, conforme art. 6º, §3º da Lei nº 7.591/2011.
O próprio caput do art. 6º fixa parâmetro (em regra, 3 UPF‑PA por tonelada), mas o §3º autoriza sua redução como instrumento para evitar onerosidade excessiva e para adequar a cobrança às peculiaridades das diversas atividades minerárias.
Trata‑se de poder regulatório e de política fiscal: a redução é medida discricionária e temporária, destinada a ajustar o impacto econômico (ex.: pequena escala, teor ou valor comercial diferenciados), não constituindo, por si só, isenção definitiva.
Em suma, a norma confere ao Executivo margem para mitigar o encargo tributário quando necessário, preservando o princípio da razoabilidade frente às diversidades do setor.
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