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Questão FC411708

A respeito da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM), analise as afirmativas.

Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)

UEPA · 2013

A respeito da Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM), analise as afirmativas.

 

I. Ainda que o valor da taxa seja calculado com base na tonelada de minério extraído, a norma faculta ao Poder Executivo reduzir o valor cobrado diante das condições nela fixadas.

 

II. A TFRM será apurada mensalmente e recolhida até o primeiro dia útil do mês seguinte à extração do recurso minerário.

 

III. O contribuinte que utilizar documento fraudado a fim de se eximir do pagamento da TFRM fica sujeito a multa de 210% (duzentos e dez por cento) do valor da taxa devida.

 

IV. A Lei Estadual nº 7.591/11 entrou em vigor na data de sua publicação oficial, mas os artigos 2º a 12 tiveram sua produção de efeitos postergada.

 

V. As pessoas físicas, bem como o microempreendedor individual, a microempresa e a empresa de pequeno porte, são isentos do pagamento da taxa.

 

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

  1. I, II e III
  2. I e IV
  3. II, IV e V
  4. III e V
  5. II, III e IV
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Gabarito

B

Comentário do professor

I e IV estão corretos.

I. A TFRM é cobrada por tonelada extraída: o art. 6 fixa o parâmetro (valor por tonelada), e o §3 desse dispositivo autoriza o Poder Executivo a reduzir o valor por ato administrativo quando necessário para evitar onerosidade excessiva ou acomodar peculiaridades do setor minerário.

IV. A Lei Estadual nº 7.591/11 entrou em vigor na data de sua publicação, mas a produção de efeitos relativa aos arts. 2 a 12 foi postergada por 90 dias, conforme previsão expressa do art. 17.

Em suma: a redução do valor é facultada ao Executivo (I) e houve postergação de efeitos para os artigos indicados (IV).

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