Questão FC411709
Em relação à Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM, definida na Lei Estadual
Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)
UEPA · 2013
Em relação à Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM, definida na Lei Estadual Nº 7.591/11, é correto afirmar que:
- são isentos do pagamento da TFRM o microempreendedor individual (MEI), a microempresa e a empresa de pequeno porte, assim definidos pela legislação em vigor e as empresas mineradoras de ferro.
- a TFRM será apurada trimestralmente e recolhida até o último dia útil do trimestre seguinte à extração do recurso minerário.
- o valor da TFRM corresponderá a duas Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA, vigente na data do pagamento,por tonelada de minério extraído.
- contribuinte da TFRM é a pessoa, física ou jurídica, a qualquer título, autorizada a realizar a pesquisa, a lavra, a exploração ou o aproveitamento de recursos minerários no Estado.
- para a apuração mensal do valor da TFRM, o contribuinte considerará, para os fins de determinação da quantidade de mineral ou minério em tonelada ou fração desta, a quantidade extraída e informada, por meio de declaração à SEFA.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz literalmente a definição legal do contribuinte da TFRM prevista na Lei Estadual nº 7.591/11.
O termo contribuinte aqui não se refere a quem possui mera relação com a jazida, mas à pessoa, física ou jurídica, que, a qualquer título, esteja autorizada a realizar pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento de recursos minerários no Estado. Ou seja, a autorização administrativa para atuar na atividade mineral é o critério que vincula a pessoa à obrigação tributária.
Na prática, quem obtém essa autorização passa a ser o responsável pelo pagamento da TFRM, respondendo pela apuração e recolhimento conforme as regras da lei.
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