Questão FC411710
Tendo por base o disposto nas Leis Estaduais Nºs 5.055/82 e 7.591/11 e respectivas alterações, assinale as afirmativas abaixo em Verdadeiro ou Falso, e a seguir marque a opção que
Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)
UEPA · 2013
Tendo por base o disposto nas Leis Estaduais Nºs 5.055/82 e 7.591/11 e respectivas alterações, assinale as afirmativas abaixo em Verdadeiro ou Falso, e a seguir marque a opção que contém a sequência correta.
( ) Responde solidariamente pela quitação do crédito tributário devido, o serventuário de ofício que formalizar o ato pressuposto do fato gerador do tributo previsto na Lei Estadual nº 5.055/82 sem o pagamento integral de seu valor.
( ) Caso sejam omissos os documentos emitidos pelo contribuinte, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará o valor do tributo de que trata a Lei Estadual nº7.591/11, conforme regulamento.
( ) A indicação de forma incorreta das informações relativas à apuração e ao pagamento do valor do tributo de que trata a Lei Estadual nº7.591/11 sujeita o infrator a multa de 1.000 (mil) UPF-PA por declaração.
( ) Os servidores públicos estaduais não são obrigados a exibir à fiscalização os documentos relacionados com a cobrança do tributo previsto na Lei Estadual nº 5.055/82.
A sequência correta é:
- V,F,F,V
- F,V,F,V
- V,V,F,F
- V,F,V,F
- F,F,V,V
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
V, V, F, F é a sequência correta em razão do que dispõem as leis mencionadas.
Verdadeiro — A Lei Estadual nº 5.055/82 prevê que respondem solidariamente pelo crédito tributário, entre outros, o serventuário de ofício que formalizar o ato pressuposto do fato gerador sem o pagamento integral da taxa, sujeitando-o à cobrança conjunta pelo débito constituído.
Verdadeiro — A Lei Estadual nº 7.591/11 estabelece que, quando as declarações ou documentos do contribuinte forem omissos ou não merecerem fé, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará o valor da taxa conforme regulamento.
Falso — A penalidade por omissão ou indicação incorreta de informações prevista na Lei nº 7.591/11 é de 10.000 UPF‑PA por declaração, e não de 1.000 UPF‑PA.
Falso — A mesma lei obriga os servidores públicos estaduais a exibir documentos, prestar informações e não embaraçar a ação fiscal, não havendo exceção de não obrigatoriedade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em