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Questão FC411711

A Mineradora Sol S/A declarou à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração do Estado do Pará ter extraído, no mês de janeiro de 2013, a quantidade de 20,5 mil tonelada

Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)

UEPA · 2013

A Mineradora Sol S/A declarou à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração do Estado do Pará ter extraído, no mês de janeiro de 2013, a quantidade de 20,5 mil toneladas de minério de ferro livre de rejeitos. A Mineradora sofreu ação fiscal, tendo sido cientificada, em 30/08/2013, sexta-feira, da lavratura de auto de infração pelo não recolhimento do valor devido a título de TFRM. Diante da situação narrada, analise as afirmativas abaixo:


I. A Mineradora Sol S/A deveria ter recolhido ao Estado do Pará, a título de TFRM, valor correspondente a 60 mil UPF-PA.


II. O vencimento do prazo original para recolhimento da taxa devida ocorreu em 01/03/2013, sexta-feira.


III. Em razão da falta de recolhimento da taxa, a mineradora será instada a pagar multa correspondente a 80% (oitenta por cento) do valor do tributo devido.


IV. Caso a mineradora efetue o pagamento integral do crédito tributário devido até 01/10/2013, o valor da penalidade aplicada será reduzido em 50% (cinquenta por cento).


V. Diante da penalidade aplicada,a mineradora poderá exercitar seu direito de defesa perante a Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração do Estado do Pará, conforme regulamento editado pelo órgão.


A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

  1. I e II
  2. I, III e V
  3. II e III
  4. II, IV e V
  5. III e IV
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Afirmativa III: correta. Pela Lei Estadual nº 7.591/11, havendo Ação Fiscal incide multa de \(80\%\) sobre o valor da taxa devida (art. 8º, inciso II). A multa é calculada exclusivamente sobre o montante da TFRM não recolhida.

Afirmativa IV: correta. O mesmo dispositivo prevê redução de \(50\%\) da penalidade se houver pagamento integral do crédito tributário no prazo de 30 dias contados da ciência do Auto de Infração (parágrafo único, inciso I). Como a cientificação ocorreu em 30/08/2013, o pagamento dentro do prazo indicado assegura a redução prevista.


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