Questão FC411719
Em relação à Lei Complementar Estadual 58/2006, relativa aos direitos, garantias e obrigações dos contribuintes no Pará, é correto afirmar que:
Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)
UEPA · 2013
Em relação à Lei Complementar Estadual 58/2006, relativa aos direitos, garantias e obrigações dos contribuintes no Pará, é correto afirmar que:
- as autoridades de fiscalização podem fazerse acompanhar de força policial, nas hipóteses de fundado receio de desacato ou resistência às ações de fiscalização tributária junto a estabelecimentos comerciais ou industriais no Pará.
- na hipótese de reincidência de descumprimento da legislação tributária estadual, a Autoridade Fiscal não poderá negar-se a autorizar o contribuinte a emitir documentos fiscais enquanto não satisfeita a obrigação principal ou acessória.
- fica suspensa a inscrição em dívida ativa, até final do julgamento, de crédito tributário objeto de ação que vise a sua anulação, desconstituição do crédito ou o seu lançamento.
- na hipótese de recusa da exibição de mercadorias, informações, livros, documentos, impressos, papéis, programas de computador e arquivos magnéticos de documentos fiscais, a fiscalização deverá requerer judicialmente autorização para lacrar os móveis ou depósitos em que eles estejam, bem como sua exibição.
- o contribuinte a qualquer tempo poderá recompor sua conta gráfica quando for detectado erro que não resulte em recolhimento atrasado de imposto, bem como escriturar créditos a que tiver direito, não apropriados na época própria.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Aqui a Lei Complementar protege o contribuinte: na hipótese de reincidência no descumprimento da legislação tributária, a Autoridade Fiscal não poderá negar-se a autorizar o contribuinte a emitir documentos fiscais enquanto não satisfeita a obrigação principal ou acessória.
Isso significa que a Administração não pode usar a suspensão da emissão de documentos como medida coercitiva imediata. Tal conduta afrontaria o princípio da legalidade e a necessária vinculação do agente público aos procedimentos legais.
O caminho correto é a instauração do regular procedimento fiscal: autuação, lançamento, aplicação de penalidades e cobrança pelos meios previstos em lei (administrativos ou judiciais), observando o contraditório e a ampla defesa.
Em resumo: mesmo diante de reiteradas infrações, a vedação é expressa — proibir a emissão de documentos não é medida legítima; o Fisco deve valer‑se dos instrumentos processuais previstos na lei.
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