Questão FC411720
Segundo a Lei Complementar Estadual n.º 58/06, no que se refere ao direito do contribuinte, é correto afirmar que:
Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)
UEPA · 2013
Segundo a Lei Complementar Estadual n.º 58/06, no que se refere ao direito do contribuinte, é correto afirmar que:
- a igualdade de tratamento, com respeito e urbanidade, em qualquer repartição administrativa ou fazendária do Estado, ressalvado os grandes contribuintes que terão tratamento diferenciado.
- o acesso gratuito aos dados e informações de seu interesse registrados nos sistemas de tributação, arrecadação e fiscalização, e o fornecimento de certidões, se solicitadas, com cobranças de taxas de custeio, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade do Estado.
- a adequada e eficaz prestação de serviços públicos em geral e, em especial daqueles prestados pelos órgãos e unidades da Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.
- o direito de impugnar o lançamento tributário e de apresentar recurso voluntário, sendo garantido a suspensão do crédito tributário mediante o depósito de 30%(trinta por cento) do imposto devido.
- o não pagamento de honorários advocatícios, em sede de execução fiscal, quando ocorrer o pagamento após a citação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica que a Lei Complementar garante ao direito do contribuinte à adequada e eficaz prestação de serviços públicos, com destaque para os serviços prestados pela Secretaria Executiva de Estado da Fazenda.
Isso significa que a Administração fazendária deve organizar-se para oferecer atendimento técnico, célere e acessível, com procedimentos simplificados, informações claras e sistemas integrados que reduzam entraves burocráticos.
Na prática, traduz-se em prontidão na emissão de documentos e certidões, respostas nos prazos legais, capacitação dos servidores e mecanismos de atendimento e informação ao contribuinte.
Trata‑se de um direito exigível administrativamente e, se necessário, judicialmente, para assegurar que a prestação do serviço público seja eficiente e eficaz.
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