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Questão FC411721

Segundo o Código do Contribuinte do Estado do Pará, no que tange às vedações da autoridade administrativa, julgue as afirmativas em Verdadeiro ou Falso. ( ) É vedado fazer exigênci

Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)

UEPA · 2013

Segundo o Código do Contribuinte do Estado do Pará, no que tange às vedações da autoridade administrativa, julgue as afirmativas em Verdadeiro ou Falso.


( ) É vedado fazer exigência ao contribuinte de obrigação não prevista na legislação tributária ou criá-la fora do âmbito de sua competência.


( ) É vedado exigir honorários advocatícios na cobrança de crédito tributário, após a citação no processo de execução fiscal.


( ) É vedado negar ao contribuinte a autorização para impressão de documentos fiscais, usando como argumento a existência de descumprimento de obrigação principal ou acessória.


( ) É vedado inscrever o crédito tributário em dívida ativa ou ajuizar ação executiva fiscal quando souber indevida.


A sequência correta é:

  1. F, F, F, V
  2. V, F, V, V
  3. F, F, V, V
  4. V, V, F, F
  5. V, F, V, F
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Gabarito

B

Comentário do professor

A sequência V F V V está correta com base no art. 21 da LC estadual nº 58/2006, que elenca vedações à atuação administrativa.

Verdadeira. É proibido exigir do contribuinte obrigação que não esteja prevista em lei tributária ou criá‑la fora da competência legal (inc. II): a atividade administrativa é vinculada à legislação.

Falsa. A vedação quanto a honorários advocatícios refere‑se à cobrança antes do ajuizamento da execução fiscal (inc. XII). Após a citação no processo executivo, a cobrança de honorários pode ocorrer nos termos legais, logo a assertiva que proíbe após a citação é incorreta.

Verdadeira. Não se pode negar autorização para impressão de documentos fiscais com base em descumprimento de obrigação (inc. IV).

Verdadeira. É vedado inscrever em dívida ativa ou ajuizar execução sabendo que o crédito é indevido (inc. XI): não se pode perseguir cobrança manifestamente inapropriada.

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