Questão FC411722
Conforme disposições da Lei Complementar n.º 58/06, constitui direito do contribuinte: I. A informação sobre os prazos de pagamento e reduções de multa, quando autuado. II. A obten
Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)
UEPA · 2013
Conforme disposições da Lei Complementar n.º 58/06, constitui direito do contribuinte:
I. A informação sobre os prazos de pagamento e reduções de multa, quando autuado.
II. A obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimento de situações de seu interesse, observado o prazo de quinze dias pela autoridade competente para fornecimento das informações e certidões solicitadas.
III. A faculdade de, independente do pagamento de taxas, apresentar petição aos órgãos públicos para defesa, se assim o desejar.
IV. A obtenção de certidão positiva com efeito de negativa, independente de garantia do crédito tributário.
A alternativa que contém todas as afirmações corretas é:
- I e III
- II e IV
- I e II
- II, III e IV
- I, II e III
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Gabarito
A
Comentário do professor
I) Correto. A Lei Complementar nº 58/2006 garante ao contribuinte o direito à informação sobre o prazo de pagamento e eventuais reduções de multa quando é autuado, assegurando transparência quanto aos procedimentos e estímulo à regularização dentro dos prazos previstos (art. 4º, X).
III) Correto. A mesma lei assegura a faculdade de apresentar petição aos órgãos públicos para defesa de interesses sem a exigência de pagamento de taxas, preservando o acesso à defesa administrativa e ao contraditório (art. 4º, XII).
Esses dispositivos reforçam princípios de transparência e acesso à justiça administrativa, facilitando a defesa do contribuinte frente aos atos fiscais.
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