Questão FC411723
A respeito do disposto na Lei Complementar Estadual nº58/96, assinale a alternativa correta.
Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)
UEPA · 2013
A respeito do disposto na Lei Complementar Estadual nº58/96, assinale a alternativa correta.
- O contribuinte tem direito de apresentar, em prazo não inferior a trinta dias, os documentos solicitados pelas autoridades competentes qualquer que seja a ação fiscal.
- O contribuinte terá acesso pleno e gratuito às informações a seu respeito detidas pela repartição fazendária, exceto àquelas protegidas por sigilo.
- Na hipótese de recusa da exibição de mercadorias por parte do contribuinte, a fiscalização deverá solicitar, de imediato, à autoridade administrativa a que estiver subordinada, autorização para lacrar os depósitos em que possivelmente eles estejam.
- Em relação às informações cadastrais atualizadas relativas a estabelecimento, tomando conhecimento de verdade diversa da consignada nos registros sobre o contribuinte, a autoridade fiscal pode efetuar de ofício a alteração da informação incorreta, cientificando o contribuinte no prazo de 10 (dez) dias após a alteração.
- O Estado estabelecerá normas e rotinas de atendimento nas repartições administrativas e fazendárias, que permitam ao contribuinte a proteção contra o exercício abusivo do poder de cobrança de tributo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa reafirma que o Estado deve instituir normas e rotinas de atendimento nas repartições administrativas e fazendárias para assegurar ao contribuinte a proteção contra o exercício abusivo do poder de cobrança de tributo.
Na prática, isso significa criar procedimentos claros e padronizados: prazos para cobrança, canais de informação e pagamento, orientações sobre débitos, registro do atendimento e treinamento de servidores, além de meios eletrônicos que facilitem a comprovação de regularidade.
Essas rotinas também incluem garantias processuais — comunicação adequada, possibilidade de impugnação e recurso administrativo, suspensão da exigibilidade quando cabível e respeito ao sigilo fiscal — evitando medidas coercitivas desproporcionais.
O objetivo é equilibrar a atuação fiscal com os direitos do contribuinte, prevenindo arbitrariedades e promovendo segurança jurídica.
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