Questão FC411726
Em relação ao IPVA e seus contornos definidos na Lei Estadual Nº 6.017/96,no que tange ao momento de ocorrência do fato gerador, é correto afirmar que:
Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)
UEPA · 2013
Em relação ao IPVA e seus contornos definidos na Lei Estadual Nº 6.017/96,no que tange ao momento de ocorrência do fato gerador, é correto afirmar que:
- na data da chegada em território nacional, em relação a veículo importado diretamente do exterior por consumidor final.
- na data da primeira aquisição por concessionária de veículos situados no Estado do Pará.
- após 1(um) ano da data em que ocorrer a perda da não-incidência ou da isenção.
- na data da incorporação de veículo ao ativo permanente do fabricante, do revendedor ou do importador.
- no dia 31 de janeiro de cada ano, sempre fracionado o imposto quando à aquisição ocorrer durante o ano.
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Gabarito
D
Comentário do professor
IPVA incide sobre a propriedade do veículo, e o fato gerador é o evento que cria a obrigação tributária. Na hipótese apontada, esse evento ocorre na data da incorporação do veículo ao ativo permanente do fabricante, do revendedor ou do importador.
Isso porque, ao incorporar o bem ao ativo permanente, o veículo deixa de integrar o circuito comercial e passa a integrar o patrimônio do sujeito passivo (empresa), definindo-se aí a situação fática que autoriza a tributação.
Na prática, a data da incorporação fixa o marco temporal para apuração do tributo — isto é, quando surge a obrigação de pagar o IPVA relativa a esse veículo por aquele proprietário (fabricante, revendedor ou importador).
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