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Questão FC411730

A respeito do ICMS assinale a alternativa correta.

Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)

UEPA · 2013

A respeito do ICMS assinale a alternativa correta.

  1. Equipara-se a contribuinte, para o efeito de cobrança do imposto referente ao diferencial de alíquota, qualquer pessoa jurídica que adquira mercadorias em outra unidade federada, com carga tributária correspondente à aplicação de alíquota interestadual, destinando-as à comercialização.
  2. As receitas decorrentes da venda de mercadorias sujeitas a substituição tributária integram a receita bruta acumulada para a definição do valor de ICMS devido por contribuinte optante pelo Simples Nacional.
  3. Operações com produtos cujo consumo depende de complemento de industrialização são tributadas pelo ICMS, ainda que destinados ao exterior.
  4. O imposto é cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação com o montante cobrado nas anteriores.
  5. Não integra a base de cálculo do ICMS o valor correspondente a juros recebidos pelo contribuinte a título de mora, por inadimplência de seu cliente, desde que calculado sobre o valor da saída da mercadoria e auferido após a ocorrência do fato gerador do imposto.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está correta: os juros de mora cobrados pela inadimplência não integram a base de cálculo do ICMS quando observadas duas condições cumulativas.

Primeiro, os juros devem ser calculados sobre o valor da saída da mercadoria (ou do serviço). Segundo, devem ser auferidos após a ocorrência do fato gerador do ICMS — ou seja, constituídos/recebidos em momento posterior à operação tributável.

Explicação prática: o ICMS incide sobre o valor da operação tributável. Valores acessório‑financeiros, cobrados posteriormente como penalidade pela mora, não alteram o valor da operação original e, portanto, não aumentam a base do imposto se atenderem às condições acima.

Essa interpretação consta da legislação/regulamentação estadual (ex.: art. 27, II do decreto aplicável), que afasta juros, multas e atualização monetária recebidos após o fato gerador, desde que calculados sobre a saída.

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