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Questão FC411732

Com relação ao disposto no Livro Quinto do Regulamento atual do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interesta

Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)

UEPA · 2013

Com relação ao disposto no Livro Quinto do Regulamento atual do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), analise as afirmativas abaixo:


I. A autorização da autoridade hierarquicamente superior é condição necessária para o que o servidor responsável por fiscalização possa solicitar a instituições financeiras em funcionamento no Estado informações sobre negócios de terceiros.


II. A preterição do direito de defesa nulifica a decisão proferida, ainda que exarada de autoridade plenamente competente.


III. O embaraço à fiscalização sujeita o infrator a multa que varia de 1.000 (mil) a 10.000 (dez mil) UPF-PA, conforme a gravidade da conduta.


IV. A participação em leilão fiscal de mercadorias destinadas à comercialização é restrita às pessoas jurídicas, porém, os leilões fiscais de bens de outra natureza serão públicos, permitindo a participação de quaisquer pessoas, físicas ou jurídicas, sem restrição.


V. Permitir a realização de intervenção técnica em equipamento emissor de cupom fiscal por empresa não-credenciada para esse fim, junto à Secretaria Executiva de Estado da Fazenda, sujeita o infrator a multa equivalente a 1.000 (mil) UPF-PA por documento.


A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:

  1. I, II e III
  2. III, IV e V
  3. II, III e IV
  4. I, II e V
  5. I, IV e V
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Gabarito

D

Comentário do professor

I) Correto. A solicitação de informações a instituições financeiras depende de autorização da autoridade hierarquicamente superior, conforme previsto no regulamento do ICMS (art. 745 e seu §1º). Assim, o servidor fiscal só pode formular pedidos escritos quando expressamente autorizado.


II) Correto. A preterição do direito de defesa do contribuinte acarreta a nulidade do ato decisório, mesmo que proferido por autoridade competente, por violar garantia processual prevista no regulamento (art. 735).


V) Correto. Permitir intervenção técnica em equipamento emissor de cupom fiscal por empresa não credenciada sujeita o infrator à multa equivalente a 1.000 UPF‑PA por documento, conforme previsão sancionatória do RICMS (art. 729, inc. V, alínea q).

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