Questão FC411735
Quanto às obrigações tributárias acessórias referentes ao ICMS, assinale a alternativa correta.
Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)
UEPA · 2013
Quanto às obrigações tributárias acessórias referentes ao ICMS, assinale a alternativa correta.
- A Declaração de Informações Econômico- Fiscais (DIEF) poderá ser exigida das pessoas naturais ou jurídicas, contribuintes ou não, inclusive às que gozem de imunidade tributária ou de isenção.
- O lançamento dos documentos fiscais será feito a tinta, com clareza, não podendo atrasar-se por mais de 10 (dez) dias, ressalvados os livros para cuja escrituração forem atribuídos prazos especiais.
- A não solicitação da Autorização para Impressão de Documentos Fiscais (AIDF) a que estava obrigado, no prazo de 60 (sessenta) dias após concessão da inscrição no Cadastro de Contribuintes, sujeita o contribuinte à suspensão da inscrição.
- A utilização obrigatória da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) é vedada pela legislação fiscal do Estado do Pará.
- A emissão de Cupom Fiscal é obrigatória para os estabelecimentos com receita bruta anual acima de R$100.000,00 (cem mil reais) que exerçam a atividade de venda de mercadorias a pessoa não contribuinte do ICMS.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A assertiva está correta porque a Declaração de Informações Econômico‑Fiscais (DIEF) não é exclusiva aos sujeitos passivos do ICMS: pode ser exigida de pessoas naturais ou jurídicas, sejam elas contribuintes ou não, inclusive daquelas que gozem de imunidade ou isenção.
Fundamento prático: a DIEF é uma obrigação acessória de informação que permite ao fisco conhecer operações econômicas e condições tributárias, independentemente da existência de débito tributário, para fins de controle, estatística e fiscalização.
A forma, periodicidade e demais requisitos de entrega são fixados por ato da Secretaria da Fazenda, que regulamenta quem deve apresentar e em que condições.
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