Questão FC411736
Considerando a possibilidade de transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública do Pará, prevista na Lei estadual n.º 9.260/2021, assinale a opçã
Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Considerando a possibilidade de transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública do Pará, prevista na Lei estadual n.º 9.260/2021, assinale a opção correta.
- A referida transação aplica-se apenas aos créditos de natureza tributária, vedada transação de créditos de natureza não tributária, permitido, em relação a estes, apenas o parcelamento.
- A proposta de transação suspende a exigibilidade dos débitos a serem transacionados, demandando, por consequência, a paralisação do andamento das respectivas execuções fiscais.
- Na hipótese de créditos tributários relativos ao ICMS, a transação não tem de obedecer às condições gerais estabelecidas em convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), dado não figurar como benefício fiscal.
- A proposta de transação e eventual adesão a ela pelo sujeito passivo ou devedor não autorizam a restituição ou a compensação de importâncias pagas, compensadas ou incluídas em parcelamentos pelos quais se tenha optado antes da celebração do respectivo termo.
- A transação pode até mesmo dispensar tributo devido pelo interessado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A regra estabelece que a proposta de transação e a eventual adesão do sujeito passivo não autorizam a restituição ou a compensação de importâncias já pagas, compensadas ou incluídas em parcelamentos anteriores.
Na prática, isso significa que atos já perfeitos — pagamentos ou opções de parcelamento realizados antes da celebração do termo de transação — não são desfeitos nem transformados em créditos reembolsáveis em razão da nova negociação.
O fundamento é proteger a segurança jurídica e evitar que o contribuinte obtenha, por meio da transação, vantagem sobre valores já liquidados ou ajustados em regimes de parcelamento prévios.
Portanto, ao avaliar adesão à transação, o interessado deve considerar que valores previamente quitados ou parcelados permanecerão inalcançáveis para restituição ou compensação.
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