Questão FC411742
Sobre a Taxa de Fiscalização e de Serviços Diversos assinale a alternativa correta.
Legislação Tributária do Estado do Pará (PA)
UEPA · 2013
Sobre a Taxa de Fiscalização e de Serviços Diversos assinale a alternativa correta.
- Será aplicada multa de 100% (cem por cento) do valor da taxa quando o contribuinte fraudar guias de recolhimento.
- O requerimento do interessado solicitando a prestação do serviço independe de prova de quitação da taxa.
- Pessoa Jurídica não pode ser contribuinte da taxa.
- O pagamento da taxa deve ser realizado após a ocorrência do fato gerador.
- São isentos da taxa, desde que declarado o fim único e exclusivo, os atos referentes aos presos pobres.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa aponta que são isentos da taxa, desde que declarado o fim único e exclusivo, os atos referentes aos presos pobres.
Isso significa que a imunidade da cobrança não é automática: é condicionada à existência de uma declaração formal de que o ato praticado tem finalidade única e exclusiva de beneficiar presos em situação de pobreza.
Na prática, exige-se prova documental e vínculo direto entre o ato tributado e a condição de pobreza do preso; a isenção alcança apenas esses atos específicos e não se estende a processos ou serviços que tenham fins mistos ou outros beneficiários.
O dispositivo legal (Art. 12, I, e) tem caráter restritivo, configurando uma exceção à regra geral de cobrança, voltada à proteção social de pessoas privadas de liberdade em situação vulnerável.
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