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Questão FC411746

A respeito do IPVA, julgue os itens a seguir com base na CF, observadas as alterações implementadas pela Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023, na Lei n.º 14.260/2003 do estado d

Legislação Tributária do Estado do Paraná (PR)

CEBRASPE (CESPE) · 2024

A respeito do IPVA, julgue os itens a seguir com base na CF, observadas as alterações implementadas pela Emenda Constitucional (EC) n.º 132/2023, na Lei n.º 14.260/2003 do estado do Paraná e na jurisprudência do STF.

 

I Segundo a jurisprudência do STF, a cobrança do IPVA deve ser realizada pelo estado onde o contribuinte mantém sua sede ou domicílio tributário, ainda que o veículo esteja licenciado em outro estado.

 

II A EC n.º 132/2023 ratificou o entendimento atual do STF ao autorizar expressamente a incidência do IPVA sobre aeronaves e embarcações.

 

III Conforme a Lei estadual n.º 14.260/2003, no caso de veículo automotor seminovo transferido de outra unidade federada, o fato gerador do IPVA ocorrerá no primeiro dia do ano subsequente.

 

IV A fixação, pelos estados, de alíquotas diferenciadas do IPVA não contempla aspectos relativos ao impacto ambiental resultante do uso do veículo automotor, uma vez que, para esse fim, a EC n.º 132/2023 estabeleceu o imposto seletivo.

 

Estão certos apenas os itens

  1. I e II.
  2. I e III.
  3. II e IV.
  4. I, III e IV.
  5. II, III e IV.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Item I: está correto porque o IPVA incide em razão da propriedade do veículo e, segundo o entendimento consolidado do STF, a competência para cobrar o imposto segue o domicílio/sede do contribuinte, não o local do licenciamento. Assim, o estado onde o proprietário tem seu vínculo tributário é o legítimo sujeito ativo da exação.


Item III: também está correto. A Lei n.º 14.260/2003 do Paraná prevê que, no caso de veículo seminovo transferido de outra unidade federada, o fato gerador do IPVA para fins de cobrança ocorrerá no primeiro dia do ano subsequente, evitando tributação imediata no ano da transferência e definindo claramente a competência temporal do tributo.

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