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Questão FC411754

Nos termos da Lei estadual n.º 10.654/1991, a partir da data da protocolização do processo na Secretaria da Fazenda, a consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação re

Legislação Tributária do Estado de Pernambuco (PE)

CEBRASPE (CESPE) · 2018

Nos termos da Lei estadual n.º 10.654/1991, a partir da data da protocolização do processo na Secretaria da Fazenda, a consulta sobre a interpretação e a aplicação da legislação relativa aos tributos estaduais direcionada ao Tribunal Pleno do Tribunal Administrativo Tributário do Estado produzirão como efeitos

  1. a suspensão do curso do prazo para cumprimento de obrigação tributária e o impedimento de aproveitar o crédito fiscal objeto da petição.
  2. a suspensão do curso do prazo para cumprimento de obrigação tributária e a suspensão da ocorrência do fato gerador do tributo em questão.
  3. o impedimento para o início de procedimento fiscal de apuração do fato e a suspensão de execução fiscal sobre o fato em consulta.
  4. o impedimento de aproveitar o crédito fiscal objeto da consulta e a suspensão dos efeitos da certidão positiva de débito fiscal.
  5. a suspensão dos efeitos da certidão positiva de débito fiscal e a suspensão do curso do prazo para cumprimento de todas as obrigações tributárias do contribuinte.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa correta indica dois efeitos imediatos da consulta protocolizada: suspensão do prazo e impedimento de aproveitamento de crédito.

Isso significa que, a partir da data da protocolização, cessa o curso do prazo para cumprimento da obrigação tributária quanto ao caso objeto da consulta, enquanto a matéria estiver pendente.

Simultaneamente, fica vedado ao contribuinte o aproveitamento do crédito fiscal discutido na petição antes da resposta do órgão competente.

Na prática, o mecanismo protege o contribuinte de exigências imediatas relativas à interpretação consultada, mas não autoriza uso do crédito até solução formal da consulta.

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