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Questão FC411755

Em conformidade com o que a Lei Estadual no 10.654/1991 dispõe a respeito da consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação relativa aos tributos estaduais, a orientação

Legislação Tributária do Estado de Pernambuco (PE)

FCC · 2015

Em conformidade com o que a Lei Estadual no 10.654/1991 dispõe a respeito da consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação relativa aos tributos estaduais, a orientação dada ao consulente

  1. pelo Tribunal Pleno será modificada por outra resposta dada ao mesmo consulente e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da comunicação da resposta ao contribuinte.
  2. por Turma Julgadora será modificada por outra resposta dada ao mesmo consulente e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o consulente tiver sido comunicado da modificação de orientação.
  3. por uma Turma Julgadora será modificada por súmula criada por qualquer das Turmas Julgadoras do Tribunal e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o consulente tiver sido comunicado da modificação de orientação.
  4. por qualquer um dos JATTES será modificada por súmula criada por qualquer das Turmas Julgadoras do Tribunal e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da comunicação da resposta ao contribuinte.
  5. pelo Tribunal Pleno será modificada pela legislação tributária superveniente que altere ou revogue normas que tenham fundamentado a resposta anteriormente prolatada e produzirá efeitos a partir da vigência da legislação tributária superveniente.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa indica que a orientação dada pelo Tribunal Pleno será alterada quando houver legislação tributária superveniente que modifique ou revogue as normas que fundamentaram a resposta anterior.


Isso significa que a modificação não depende de novo pronunciamento interno: a própria entrada em vigor da norma nova opera como causa de alteração da orientação previamente fixada.


Quanto aos efeitos, a orientação modificada produzirá efeitos a partir da vigência da legislação superveniente, ou seja, a regra nova passa a orientar a situação somente desde o momento em que a lei entra em vigor — não retroagindo aos fatos anteriores.


Na prática, o consulente deve observar a norma nova a partir de sua vigência; até esse marco, mantém-se a orientação anterior.

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