Questão FC411756
De acordo com a Lei Estadual n o 10.654/1991, compete
Legislação Tributária do Estado de Pernambuco (PE)
FCC · 2015
De acordo com a Lei Estadual n o 10.654/1991, compete
- ao Poder Judiciário, unicamente, processar e julgar os conflitos de competência entre Turmas Julgadoras e entre elas e o Tribunal Pleno.
- ao Tribunal Pleno processar e julgar, originariamente, os despachos e acórdãos, concessivos ou denegatórios, proferidos em pedidos de restituição.
- ao Tribunal Pleno processar e julgar, em grau de recurso ou de reexame necessário, pedidos de revisão da jurisprudência sumulada.
- ao Tribunal Pleno uniformizar a jurisprudência administrativo- tributária, quando ocorrer divergência na interpretação da legislação entre as Turmas Julgadoras.
- às Turmas Julgadoras processar e julgar, originariamente, as consultas formuladas pelas pessoas naturais ou jurídicas sobre a interpretação e aplicação da legislação tributária do Estado.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta: compete ao Tribunal Pleno uniformizar a jurisprudência administrativo-tributária sempre que houver divergência na interpretação da legislação entre as Turmas Julgadoras.
Essa competência tem por objetivo pacificar entendimentos conflitantes, conferindo segurança jurídica e previsibilidade na aplicação das normas tributárias estaduais.
Ao uniformizar a jurisprudência, o Tribunal Pleno fixa orientação que orienta e vincula as Turmas, evitando decisões contraditórias e promovendo a isonomia de tratamento entre contribuintes.
Em suma, é um mecanismo institucional de consolidação de precedentes que assegura coerência e estabilidade na interpretação da legislação tributária estadual. (Art. 83, inciso III)
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