Questão FC411757
De acordo com a Lei Estadual no 10.654/1991, o processo administrativo-tributário se inicia por meio de diferentes instrumentos, inclusive
Legislação Tributária do Estado de Pernambuco (PE)
FCC · 2015
De acordo com a Lei Estadual no 10.654/1991, o processo administrativo-tributário se inicia por meio de diferentes instrumentos, inclusive
- de ofício, com a lavratura de Auto de Lançamento de Crédito Tributário, com características de Auto de Apreensão.
- voluntariamente, decorrente de ato do sujeito passivo, materializado em Notificação de Débito ou em Notificação de Débito sem Penalidade, exclusivamente nas hipóteses previstas em lei.
- de ofício, por meio de Auto de Aplicação de Orientação de Consulta, lavrado contra sujeito passivo que formulou consulta, mas que não adotou, no prazo estipulado, a orientação expedida.
- voluntariamente, com a lavratura de Auto de Lançamento de Crédito Tributário, com características de Auto de Lançamento sem Penalidade.
- voluntariamente, em decorrência da lavratura de Auto de Lançamento sem Penalidade homologando a avaliação de bens sujeitos à incidência do Imposto Sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens e Direitos − ICD.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Na hipótese correta, o processo administrativo-tributário inicia-se de ofício, ou seja, por iniciativa da autoridade fiscal sem necessidade de provocação do contribuinte.
Essa iniciativa se materializa pela lavratura do Auto de Lançamento de Crédito Tributário, documento formal em que o fiscal descreve a infração ou fato gerador, identifica o sujeito passivo, registra a base de cálculo, o valor do crédito e a fundamentação legal.
Quando o procedimento envolve apreensão de bens, o auto assume as características de Auto de Apreensão: registra a apreensão, formaliza a constituição do crédito tributário e dá início ao procedimento administrativo que possibilita a cobrança coercitiva, aplicando-se, desde então, o direito ao contraditório e à ampla defesa no âmbito administrativo.
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