Questão FC411758
Com base na disciplina estabelecida pela a Lei Estadual n o 10.654/1991, considere as seguintes afirmações a respeito do processo administrativo tributário: I. É vedada, em qualque
Legislação Tributária do Estado de Pernambuco (PE)
FCC · 2015
Com base na disciplina estabelecida pela a Lei Estadual n o 10.654/1991, considere as seguintes afirmações a respeito do processo administrativo tributário:
I. É vedada, em qualquer hipótese, a intercalação a posteriori, nos autos, de documentos ou informações, bem como a sua retirada desses autos.
II. O processo administrativo-tributário formar-se-á, nos casos de processo de ofício, mediante autuação dos documentos necessários à apuração da liquidez e certeza do crédito tributário.
III. É da responsabilidade da repartição fazendária, onde se formar o processo, iniciar a sua organização em forma forense, devendo as demais repartições fazendárias, por onde tramitar o processo, dar continuidade àquela organização.
IV. No recinto da repartição fazendária onde se encontrar o processo e atendendo a pedido escrito ou verbal do sujeito passivo, ou a pedido escrito de seu representante, a autoridade competente dará vistas à parte interessada, ou seu representante legal, sempre que tal vista for solicitada.
V. Constitui embaraço à fiscalização dificultar ou impossibilitar, por qualquer meio, a exibição ou entrega de documentos que interessem à formação do processo.
Está correto o que se afirma APENAS em
- I, II e V.
- I, III e IV.
- I, IV e V.
- II, III e IV.
- II, III e V.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa E está correta porque reúne as afirmações compatíveis com a disciplina da Lei Estadual nº 10.654/1991 sobre formação do processo administrativo-tributário.
O item II é correto: em casos de processo de ofício, o procedimento inicia-se pela autuação dos documentos necessários para apurar a liquidez e certeza do crédito tributário, isto é, formando-se o elemento probatório que justifica o lançamento.
O item III também procede: cabe à repartição onde o processo se forma organizar os autos em forma forense, e as demais repartições por onde o processo tramitar devem manter essa organização.
O item V confirma que constitui embaraço à fiscalização dificultar ou impedir a exibição/entrega de documentos relevantes para a formação do processo, conduta vedada pela norma.
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