Questão FC411759
A Lei Estadual no 10.654/1991 considera iniciado o procedimento de apuração das ações ou omissões contrárias à legislação relativa a tributos estaduais, para o fim único de excluir
Legislação Tributária do Estado de Pernambuco (PE)
FCC · 2015
A Lei Estadual no 10.654/1991 considera iniciado o procedimento de apuração das ações ou omissões contrárias à legislação relativa a tributos estaduais, para o fim único de excluir a espontaneidade do sujeito passivo da obrigação tributária, respeitadas as regras atinentes à intimação dos atos processuais, com a
- lavratura do Auto de Infração ou do Auto de Lançamento sem Penalidade, devendo os funcionários ou autoridades fiscais competentes, além de efetuar a entrega da cópia da medida, lavrar, sempre que possível, o respectivo termo em livro fiscal do intimado ou fazer referência, expressamente, no processo, aos motivos que inviabilizarem a lavratura do referido termo.
- intimação escrita ou verbal para o intimado apresentar livros fiscais, comerciais ou quaisquer outros documentos solicitados, de interesse para a Fazenda Estadual, devendo essa intimação, quando adotada a forma escrita, ser feita, em livros ou documentos fiscais de emissão do estabelecimento do interessado, mediante lavratura de termo, presumindo-se ciente da intimação o sujeito passivo intimado por este último meio.
- prática de qualquer ato escrito ou verbal dos funcionários ou autoridades fiscais competentes, o qual caracterize o início do procedimento, sendo que a exclusão da espontaneidade do sujeito passivo abrangerá, no mínimo, o exercício em que tiver sido praticado o referido ato e o exercício imediatamente anterior a ele.
- lavratura do Auto de Apreensão, sendo que a exclusão da espontaneidade abrangerá, em qualquer caso, o período quinquenal que anteceder a data da lavratura do referido auto.
- intimação escrita ou verbal para o intimado apresentar livros fiscais, comerciais ou quaisquer outros documentos solicitados, de interesse para a Fazenda Estadual, devendo essa intimação ser feita, quando escrita, em separado, com a entrega, ao interessado, de cópia da intimação, mediante comprovante de recebimento.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa correta destaca que, nos termos da Lei Estadual nº 10.654/1991, o procedimento de apuração inicia-se com a lavratura do Auto de Infração ou do Auto de Lançamento sem Penalidade, com a finalidade específica de excluir a espontaneidade do sujeito passivo.
Isso significa que, a partir desse ato formal, eventual regularização posterior pelo contribuinte não afasta automaticamente a aplicação de penalidades que se justificarem.
Além disso, a norma impõe obrigações formais aos agentes fiscais: é obrigatória a entrega da cópia do auto ao intimado e, sempre que possível, a lavratura do termo em livro fiscal do contribuinte.
Se a lavratura no livro não for viável, deve constar no processo a menção expressa dos motivos que impediram essa anotação, garantindo assim a prova e a publicidade do início do procedimento.
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