Questão FC411761
A Lei Estadual no 10.654/1991 assegura ao sujeito passivo da obrigação tributária o direito de formular consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação relativa aos tribut
Legislação Tributária do Estado de Pernambuco (PE)
FCC · 2015
A Lei Estadual no 10.654/1991 assegura ao sujeito passivo da obrigação tributária o direito de formular consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação relativa aos tributos estaduais.
Estabelece, ainda, que não será acolhida a consulta
- após o início de processo administrativo-tributário, ainda que a matéria objeto da consulta não seja a mesma matéria objeto do respectivo processo administrativo-tributário.
- que implique retardamento do cumprimento de obrigação tributária, ainda que essa não tenha sido a finalidade de sua formulação.
- versando sobre matéria que tiver sido objeto de resposta proferida a qualquer um dos estabelecimentos do consulente.
- sobre a constitucionalidade de lei estadual em vigor, não havendo óbice, todavia, ao acolhimento de consulta que verse sobre legalidade de decreto em vigor.
- versando sobre matéria que já tiver sido objeto de resposta proferida em relação aos parentes consanguíneos do consulente, em linha colateral, até o terceiro grau.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica que a consulta será prejudicada quando versar sobre a mesma matéria já respondida ao próprio consulente ou a qualquer dos seus estabelecimentos.
Trata-se do previsto no art. 60, §3º, IV: busca-se evitar pedidos repetidos que gerem duplicidade de análise ou decisões conflitantes.
O motivo prático é preservar a segurança jurídica e a eficiência administrativa: se a administração já manifestou entendimento sobre determinado caso do contribuinte (ou suas filiais), não há razão para reapreciar idêntica questão.
Em termos operacionais, o critério é material — a coincidência da questão — e não a mera coincidência de documentos ou nomes; bastará que a consulta trate do mesmo ponto previamente sancionado.
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