Questão FC411763
De acordo com a Lei Estadual no 10.654/1991, o recurso ordinário poderá ser interposto
Legislação Tributária do Estado de Pernambuco (PE)
FCC · 2015
De acordo com a Lei Estadual no 10.654/1991, o recurso ordinário poderá ser interposto
- pela Fazenda Pública Estadual, no prazo de 30 dias, em razão de qualquer situação, a critério do Secretário da Fazenda.
- pelo sujeito passivo da obrigação tributária, no prazo de 30 dias, diretamente ou por intermédio de advogado, na hipótese de decisão que entenda ter-lhe sido prejudicial.
- pelo sujeito passivo da obrigação tributária, no prazo de 15 dias, exclusivamente por intermédio de advogado, na hipótese de decisão que entenda ter-lhe sido prejudicial.
- pela Fazenda Pública Estadual, no prazo de 15 dias, por intermédio de Procurador do Estado, com exercício no TATE.
- pela Fazenda Pública Estadual, no prazo de 30 dias, por intermédio de Procurador do Estado, com exercício no TATE, apenas quando não for possível o ordenamento do reexame necessário.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reflete a previsão legal expressa na norma administrativa tributária estadual.
Art. 78, inciso II, autoriza que o recurso ordinário seja interposto pela Fazenda Pública Estadual por intermédio de Procurador do Estado com exercício no TATE.
Esse mecanismo assegura que a representação da Fazenda perante o órgão recursal seja feita por quem possui atribuição formal para atuar nessa esfera.
O prazo aplicável é o previsto no artigo sobre prazos processuais: 15 dias para interposição do recurso ordinário.
Assim, a formulação da alternativa reproduz, de forma objetiva, a conjugação da competência de representação (Procurador do Estado no TATE) com o prazo legal de 15 dias.
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