Questão FC411764
De acordo com a Lei Estadual no 10.654/1991, implica reconhecimento do crédito tributário e a respectiva terminação do processo de julgamento I. o pagamento total do crédito tribut
Legislação Tributária do Estado de Pernambuco (PE)
FCC · 2015
De acordo com a Lei Estadual no 10.654/1991, implica reconhecimento do crédito tributário e a respectiva terminação do processo de julgamento
I. o pagamento total do crédito tributário.
II. o depósito do crédito tributário em discussão na esfera administrativa, para ilidir a incidência da atualização monetária.
III. a renúncia em relação ao direito de impugnação.
IV. o pedido de parcelamento do crédito tributário.
Está correto o que se afirma APENAS em
- I, II e III.
- I, II e IV.
- I, III e IV.
- II, III e IV.
- III e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta reúne os atos que, segundo o § 4º do art. 42 da Lei Estadual n.º 10.654/1991, acarretam reconhecimento do crédito tributário e terminação do processo de julgamento.
Pagamento total do crédito extingue a obrigação tributária, manifestando aceitação do débito e encerrando o procedimento administrativo.
Renúncia ao direito de impugnação equivale à desistência da defesa administrativa, configurando reconhecimento tácito do crédito e, por isso, a extinção do processo.
Pedido de parcelamento também implica reconhecimento do débito e determina a extinção do processo de julgamento, com o crédito passando a ser exigido na forma parcelada prevista na legislação.
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