Questão FC411765
De acordo com o disposto na Lei Estadual no 10.654/1991, inicia-se o processo administrativo tributário
Legislação Tributária do Estado de Pernambuco (PE)
FCC · 2014
De acordo com o disposto na Lei Estadual no 10.654/1991, inicia-se o processo administrativo tributário
- voluntariamente, com a lavratura de Auto de Lançamento de Crédito Tributário, com as características previstas em lei.
- de ofício, por meio de impugnação, quando indeferido o pedido de restituição de tributos formulado pelo requerente.
- voluntariamente, por meio de consulta sobre a legislação financeiro-tributária aplicável à situação concreta e de interesse geral dos contribuintes do ICMS do Estado de Pernambuco, permitida, nos casos previstos em regulamento, a indagação sobre o direito em tese.
- de ofício, por meio de impugnação específica contra o indeferimento de pedido de reconhecimento de isenção do IPVA para ambulâncias que servem a hospitais públicos e privados pertencentes ao Sistema Único de Saúde.
- voluntariamente, por meio de contestação de reavaliação de bens sujeitos ao Imposto Sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens e Direitos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Conforme a Lei Estadual nº 10.654/1991 (ver Art. 2º, II, c), o processo administrativo-tributário pode iniciar-se voluntariamente por meio de contestação de reavaliação de bens sujeitos ao Imposto Sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD/ICD).
Isso significa que o próprio contribuinte ou interessado provoca o procedimento quando discorda do valor atribuído aos bens para cálculo do imposto, buscando revisar a base de cálculo.
Na prática, a contestação deve vir acompanhada de fundamentação e provas que justificam a nova valoração; a autoridade administrativa apreciará os elementos e poderá reduzir, manter ou confirmar o lançamento.
O mecanismo protege o contribuinte contra avaliações indevidas e possibilita a solução administrativa antes de eventual demanda judicial.
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