Questão FC411766
Considerando o ano de 2022 e o disposto na Lei no 10.849, de 28 de dezembro de 1992, é isenta do IPVA no Estado de Pernambuco a propriedade de
Legislação Tributária do Estado de Pernambuco (PE)
FCC · 2022
Considerando o ano de 2022 e o disposto na Lei no 10.849, de 28 de dezembro de 1992, é isenta do IPVA no Estado de Pernambuco a propriedade de
- automóvel de passeio, rodoviário, utilizado para transporte urbano, suburbano ou interurbano de até oito pessoas, nas categorias táxi ou aplicativo (transporte contratado por meio de aplicativos), limitado a um veículo por pessoa.
- veículo terrestre do tipo ambulância ou de uso no combate a incêndio, desde que sejam veículos destinados a serviços públicos.
- veículo automotor terrestre, com potência inferior a cem cilindradas.
- veículo de transporte de carga, pertencente a pescador profissional, desde que utilizado em atividade relacionada a pesca, comprovada pela fiscalização tributária por meio de análise de notas fiscais de venda dos produtos da pesca e limitada a um veículo por pessoa.
- veículo terrestre furtado, roubado ou extorquido, nos dezoito meses posteriores ao evento.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Conforme a Lei nº 10.849/1992 (art. 5º, VIII), é isenta do IPVA a propriedade de veículo do tipo ambulância ou de uso no combate a incêndio, observado o ano de referência (aqui, 2022).
A condição essencial para a fruição do benefício é que tais veículos sejam destinados a serviços públicos. Isso significa que a isenção incide quando o veículo integra efetivamente a prestação de serviço público — preserva-se o vínculo entre a finalidade do veículo e a atividade estatal ou pública a que se destina.
Na prática, a manutenção da isenção exige a comprovação dessa destinação enquanto vigorar o exercício fiscal, pois a isenção recai sobre a propriedade desde que mantida a destinação ao serviço público.
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