Questão FC411767
É responsável, solidariamente, pelo pagamento do IPVA e pelos acréscimos devidos ao Estado de Pernambuco, conforme estabelece a Lei no 10.849, de 28 de dezembro de 1992, entre outr
Legislação Tributária do Estado de Pernambuco (PE)
FCC · 2022
É responsável, solidariamente, pelo pagamento do IPVA e pelos acréscimos devidos ao Estado de Pernambuco, conforme estabelece a Lei no 10.849, de 28 de dezembro de 1992, entre outros,
- o servidor que autorizar ou efetuar o registro, licenciamento ou transferência do veículo.
- o proprietário que alienar ou transferir o veiculo, em relação aos débitos posteriores ao registro do evento.
- o proprietário do veículo, em relação aos débitos incorridos desde o momento da compra até o momento da venda.
- o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título do veículo.
- a pessoa que tomar em locação veículo para uso neste Estado, em relação aos fatos geradores ocorridos nos exercícios anteriores.
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Gabarito
D
Comentário do professor
De acordo com o art. 10, II, da Lei n.º 10.849/1992, são responsáveis, solidariamente pelo pagamento do IPVA e dos respectivos acréscimos o titular do domínio e o possuidor a qualquer título do veículo.
Titular do domínio refere‑se à pessoa que detém a propriedade formal do veículo — normalmente constando no registro. A responsabilidade decorre da condição jurídica de proprietário.
Possuidor a qualquer título abrange quem detém a posse mesmo sem ser proprietário formal: comprador ainda não registrado, locatário, comodante, usufrutuário etc. A expressão amplia o alcance da obrigação tributária.
Responsabilidade solidária significa que o crédito tributário pode ser exigido de qualquer um dos obrigados, independentemente da participação na aquisição ou uso, incluindo juros e multas. Portanto, provar transferência ou eventual isenção é essencial para afastar a cobrança.
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