Questão FC411770
De acordo com a Lei Estadual no 10.849/1992, no que diz respeito aos sujeitos ativo e passivo da relação jurídica relacionada com o IPVA, a sujeição
Legislação Tributária do Estado de Pernambuco (PE)
FCC · 2015
De acordo com a Lei Estadual no 10.849/1992, no que diz respeito aos sujeitos ativo e passivo da relação jurídica relacionada com o IPVA, a sujeição
- passiva, na condição de contribuinte, será do arrendatário do veículo, no caso de arrendamento mercantil.
- passiva, na condição de responsável, será do proprietário do veículo que o alienar ou o transferir, a qualquer título, até o momento da respectiva comunicação ao órgão público encarregado do registro e licenciamento, inscrição ou matrícula.
- passiva, na condição de contribuinte, será daquele que for possuidor do veículo a qualquer título, desde que domiciliado neste Estado, no caso de o proprietário ter domicílio em outra unidade federada.
- ativa será do Estado de Pernambuco, quando o proprietário ou o possuidor a qualquer título do veículo automotor for domiciliado neste Estado.
- passiva, na condição de contribuinte, será do adquirente, em relação ao veículo adquirido sem o pagamento do IPVA do exercício ou exercícios anteriores.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta reproduz o disposto no Art. 10, inciso V, da Lei Estadual nº 10.849/1992: a sujeição passiva se dá na condição de responsável pelo proprietário que alienar ou transferir o veículo.
Isso significa que, mesmo após a transferência do bem, o antigo proprietário continua solidariamente responsável pelo IPVA até que haja a devida comunicação ao órgão público competente pelo registro, licenciamento, inscrição ou matrícula.
Na prática, para se eximir dessa responsabilidade o alienante deve providenciar a efetiva comunicação da transferência; sem ela, o débito relativo ao exercício continuará vinculado ao nome do antigo proprietário.
Objetivo: evitar a evasão fiscal e assegurar que o tributo seja exigível até que o novo titular conste formalmente perante o órgão.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em