Questão FC411771
De acordo com a Lei Estadual no 10.849/1992, o lançamento do IPVA não recolhido nos prazos legais será efetuado mediante
Legislação Tributária do Estado de Pernambuco (PE)
FCC · 2015
De acordo com a Lei Estadual no 10.849/1992, o lançamento do IPVA não recolhido nos prazos legais será efetuado mediante
- Auto de Apreensão emitido pela Secretaria da Fazenda, podendo o documento ser expedido conjuntamente com o da licença, registro, inscrição ou matrícula nos órgãos competentes.
- Auto de Lançamento sem Penalidade emitido pela Secretaria da Fazenda, sendo vedada sua expedição conjuntamente com o da licença, registro, inscrição ou matrícula nos órgãos competentes.
- Notificação de Débito ou Notificação de Débito sem Penalidade emitidas pela Secretaria da Fazenda, podendo o documento ser expedido conjuntamente com o da licença, registro, inscrição ou matrícula nos órgãos competentes.
- Auto de Lançamento de IPVA emitido pela Secretaria da Fazenda, sendo vedada sua expedição conjuntamente com a da licença, registro, inscrição ou matrícula nos órgãos competentes.
- Auto de Infração emitido pela Secretaria da Fazenda, podendo o documento ser expedido conjuntamente com o da licença, registro, inscrição ou matrícula nos órgãos competentes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conforme Art. 11 da Lei Estadual n.º 10.849/1992, o lançamento do IPVA não recolhido será formalizado por meio de Notificação de Débito ou de Notificação de Débito sem Penalidade, ambas emitidas pela Secretaria da Fazenda.
Isso significa que a administração tributária constitui o crédito tributário mediante documento administrativo específico, que formaliza o débito e serve de base para a cobrança.
Além disso, a norma permite que essa notificação seja expedida conjuntamente com atos de controle veicular ou cadastrais — como licença, registro, inscrição ou matrícula — nos órgãos competentes, integrando medidas administrativas destinadas à efetiva arrecadação.
Em suma: a via administrativa, por notificação emitida pela Secretaria da Fazenda, é o procedimento legal para lançar o IPVA atrasado.
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