Questão FC411773
De acordo com a Lei Estadual no 10.849/1992, é isenta do IPVA a propriedade de
Legislação Tributária do Estado de Pernambuco (PE)
FCC · 2014
De acordo com a Lei Estadual no 10.849/1992, é isenta do IPVA a propriedade de
- veículo de cidadãos estrangeiros, residentes no Brasil há menos de um ano, portadores de “Certificado Internacional de Circular e Conduzir”, pelo prazo estabelecido nesse certificado, mas nunca superior a 1 (um) ano, desde que o país de origem adote tratamento recíproco com os veículos do Brasil.
- máquinas de uso essencialmente agrícola, desde que não circulem em vias públicas.
- embarcação pertencente a pescador profissional, pessoa física, utilizada na atividade de subsistência, comprovada por entidade representativa da classe, limitada a um veículo por beneficiário.
- veículo do tipo ambulância ou de uso no combate a incêndio, destinados a serviços públicos ou privados dessa natureza.
- veículo movido a motor elétrico ou a Gás Natural Veicular-GNV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa aponta a isenção do IPVA para embarcação que pertença a pescador profissional pessoa física e seja efetivamente utilizada na atividade de subsistência.
Para aproveitar o benefício é exigido que a condição de uso seja comprovada por entidade representativa da classe, o que atesta a finalidade produtiva e familiar da embarcação.
Outra restrição importante é a limitação a um veículo por beneficiário, evitando múltiplas isenções para um mesmo titular.
Em resumo: propriedade individual de pescador profissional, uso comprovado na subsistência por entidade da categoria e limite de uma embarcação garante a isenção prevista na Lei Estadual n.º 10.849/1992.
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