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Questão FC411774

Para fins de aplicação do disposto no caput do art. 8o da Lei Estadual no 11.514/1997, “a autoridade fiscal proporá a aplicação da pena de multa partindo da pena básica estabelecid

Legislação Tributária do Estado de Pernambuco (PE)

FCC · 2014

Para fins de aplicação do disposto no caput do art. 8o da Lei Estadual no 11.514/1997, “a autoridade fiscal proporá a aplicação da pena de multa partindo da pena básica estabelecida para a infração, majorando-a em razão das circunstâncias agravantes, provadas em cada caso”, considera-se circunstância agravante a reincidência, que implicará acréscimo de

  1. 50% sobre o valor da multa aplicável, exceto quando a prática dessa nova infração ocorrer após cinco anos contados do período fiscal subsequente ao da verificação da primeira ou quando houver extinção integral do crédito tributário.
  2. 50% sobre o valor da multa aplicável, inclusive quando a prática dessa nova infração ocorrer após cinco anos contados do período fiscal subsequente ao da verificação da primeira.
  3. 30% sobre o valor da multa aplicável, inclusive quando a prática dessa nova infração ocorrer após cinco anos contados do período fiscal subsequente ao da verificação da primeira.
  4. 50% sobre o valor da multa aplicável, inclusive quando houver extinção integral do crédito tributário.
  5. 30% sobre o valor da multa aplicável, exceto quando a prática dessa nova infração ocorrer após cinco anos contados do período fiscal subsequente ao da verificação da primeira.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A alternativa indica que a reincidência implica acréscimo de 50% sobre a multa aplicável, conforme previsto para majoração da pena básica.

Na prática, aplica‑se à multa básica o fator de correção \(1 + 0{,}50 = 1{,}5\), ou seja, multa final = 1,5 × multa básica.

Importante: esse tratamento considera-se salvo nas situações em que a nova infração ocorra após cinco anos contados do período fiscal subsequente ao da primeira verificação, ou quando houver extinção integral do crédito tributário. Nesses casos, a reincidência não se aplica.

Portanto, a resposta está correta ao prever o acréscimo de 50% com as exceções legais mencionadas.

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