Questão FC411775
De acordo com o que estabelece a Lei Estadual no 11.514/1997, a imposição de multa ao infrator da legislação tributária estadual
Legislação Tributária do Estado de Pernambuco (PE)
FCC · 2014
De acordo com o que estabelece a Lei Estadual no 11.514/1997, a imposição de multa ao infrator da legislação tributária estadual
- pode dispensar o pagamento do imposto devido, quando o montante da multa aplicada representar, no mínimo, mais de duas vezes o valor nominal desse imposto, obedecidas as condições fixadas por ato do Poder Executivo.
- não deve ser realizada de forma cumulativa quando uma das infrações é relativa à obrigação acessória e outra é relativa à obrigação principal, e quando da primeira possa resultar a segunda, de acordo com o que dispuser portaria específica da Secretaria da Fazenda.
- dispensa o pagamento do imposto devido, apenas nos casos expressamente previstos em regulamento do respectivo imposto.
- não dispensa o pagamento do imposto devido e demais acréscimos cabíveis, salvo nos casos previstos em lei.
- não exime o infrator da obrigação de reparar os danos resultantes da infração, quando superiores a valor fixado em regulamento.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Estadual n.º 11.514/1997 estabelece que a imposição de multa não exonera o sujeito do pagamento do imposto devido nem dos demais acréscimos cabíveis (juros, atualização monetária, multa moratória), salvo hipótese expressamente prevista em lei.
Isso significa que a multa atua como penalidade autônoma e não substitui a obrigação tributária principal: o crédito tributário continua exigível, com seus acréscimos, mesmo após aplicação da penalidade.
O termo salvo indica exceção restrita: somente uma norma legal poderá dispor pela dispensa total ou parcial do imposto; não basta regulamento ou ato administrativo.
Em suma, a regra preserva a arrecadação e separa função sancionatória da multa da obrigação de recolhimento do tributo.
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