Questão FC411776
No Estado de Pernambuco, conforme estabelece a Lei no 13.974, de 16 de dezembro de 2009, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ICD)
Legislação Tributária do Estado de Pernambuco (PE)
FCC · 2022
No Estado de Pernambuco, conforme estabelece a Lei no 13.974, de 16 de dezembro de 2009, o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ICD)
- terá tantos fatos geradores distintos quantos forem os bens destinados aos herdeiros, legatários, donatários, cessionários e usufrutuários.
- não incide sobre a herança ou o legado gravado com dívidas, ônus ou gravame de qualquer natureza.
- incide sobre a transmissão de bens e direitos que, na divisão de patrimônio comum, na partilha ou na adjudicação, forem atribuídos a um dos cônjuges ou a um dos companheiros.
- incidirá sobre as aquisições por meio de usucapião comum ou especial de imóveis urbanos.
- tem como fato gerador, entre outros eventos, a Transmissão Causa Mortis e Doação de direito real sobre bem móvel ou imóvel.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa assinala corretamente que o ICD estadual tem como fato gerador a transmissão causa mortis e a doação de direito real sobre bem móvel ou bem imóvel, nos termos da Lei nº 13.974/2009 (Art. 1º, III).
Isso significa que não só a transferência da propriedade, mas também a transferência de quaisquer direitos reais — por exemplo, usufruto, servidão, superfície — quando ocorrida por sucessão ou doação, configura o fato gerador do imposto.
A expressão "a qualquer título" amplia o alcance: o imposto incide sobre atos gratuitos ou onerosos que resultem na transmissão desses direitos, alcançando tanto bens móveis quanto imóveis.
Em resumo: transmissão causa mortis e doações de direitos reais sobre móveis ou imóveis entram no campo de incidência do ICD, conforme Art. 1º, III da Lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em