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Questão FC411779

De acordo com a Lei Estadual no 13.974/2009, o Estado do Pernambuco é sujeito ativo do ICD incidente sobre a transmissão I. por doação, em dinheiro, da importância de R$ 200.000,00

Legislação Tributária do Estado de Pernambuco (PE)

FCC · 2015

De acordo com a Lei Estadual no 13.974/2009, o Estado do Pernambuco é sujeito ativo do ICD incidente sobre a transmissão

 

I. por doação, em dinheiro, da importância de R$ 200.000,00, sendo que, no momento em que a doação foi efetuada, o doador tinha domicílio no Estado de Alagoas e o donatário era domiciliado na cidade de Caruaru/PE.

 

II. causa mortis da nua-propriedade de bem imóvel localizado no Estado da Paraíba, cujo valor venal é de R$ 5.000.000,00, sendo que o processo de inventário correu na cidade de Garanhuns/PE e todos os herdeiros residiam na cidade de Natal/RN.

 

III. por doação, em dinheiro, da importância de R$ 500.000,00, depositada em agência bancária localizada na cidade do Rio de Janeiro/RJ, sendo que o doador, na data da doação, tinha domicílio na República Portuguesa e o donatário era domiciliado na cidade de Petrolina/PE.

 

IV. causa mortis de bem imóvel localizado no Estado de Pernambuco, com valor venal de R$ 3.000.000,00, cujo inventário correu no Município de Salvador/BA, cidade em que residem os herdeiros do falecido, sendo que autor da herança, no momento do óbito, era domiciliado e residente na República Argentina.

 

V. por doação, de joias diversas, custodiadas em agência bancária da cidade de São Paulo/SP, com valor venal de R$ 2.000.000,00, sendo que o doador, pernambucano de nascimento, tinha domicílio no Estado do Ceará no momento em que efetuou a referida doação, e o donatário, por sua vez, estava domiciliado na cidade de Olinda/PE.

 

VI. causa mortis de diversos veículos automotores, registrados e licenciados no Município de Teresina/PI, no valor total de R$ 1.000.000,00, sendo que o autor da herança era domiciliado na cidade de Camaragibe/PE, cidade em que correu o processo judicial de inventário, e que todos os herdeiros eram domiciliados no Estado do Pará.

 

Considerando que os doadores, os donatários e os herdeiros são todos pessoas naturais (pessoas físicas), está correto o que se afirma APENAS em

  1. I, III e V.
  2. I, V e VI.
  3. II, III e V.
  4. II, IV e V.
  5. III, IV e VI.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Os itens III, IV e VI geram competência do Estado de Pernambuco para cobrança do ITCMD pela aplicação das regras de local da operação.

III: trata-se de doação de valores, com o doador domiciliado no exterior; nesse caso o imposto é devido onde tiver domicílio o donatário — aqui, Petrolina/PE.

IV: é transmissão causa mortis de um bem imóvel; para imóveis o imposto incide no Estado da situação do bem, isto é, Pernambuco.

VI: envolve bens móveis transmitidos causa mortis; nessa hipótese o local do fato gerador é onde se processar o inventário (ou arrolamento/escritura) — procedido em Camaragibe/PE, logo o imposto cabe a Pernambuco.

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