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Questão FC411781

De acordo com a Lei Estadual no 13.974/2009, são isentas do ICD as transmissões de I. bem imóvel doado pelo Poder Público à população de baixa renda. II. bem móvel doado a museu pr

Legislação Tributária do Estado de Pernambuco (PE)

FCC · 2015

De acordo com a Lei Estadual no 13.974/2009, são isentas do ICD as transmissões de

 

I. bem imóvel doado pelo Poder Público à população de baixa renda.

 

II. bem móvel doado a museu privado, sem fins lucrativos, situado neste Estado.

 

III. bem imóvel de residência do cônjuge e descendentes de servidor público ou autárquico deste Estado, adquirido por doação ou por meio de transmissão causa mortis, desde que, aqueles individualmente comprovem que não possuem outro bem imóvel.

 

IV. bens móveis ou imóveis, bem como dos direitos a eles relativos, por meio de doação, cujo valor não ultrapasse o limite anual de R$ 10.000,00.

 

V. bem imóvel que servir de residência, desde que, à sucessão, concorram apenas o cônjuge e os descendentes do de cujus e fique comprovado não possuírem estes outro imóvel.

 

VI. propriedade rural ou urbana de área não superior ao módulo determinado pela legislação pertinente para cada região, quando adquirida em virtude de legado, herança ou doação por trabalhador urbano ou rural que não possua outro imóvel.

 

Está correto o que se afirma APENAS em

  1. I, II e VI.
  2. I, III e VI.
  3. II, III e V.
  4. II, IV e V.
  5. III, IV e V.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Conforme a Lei Estadual n.º 13.974/2009, a alternativa A (I, II e VI) reúne hipóteses expressas de isenção do ICD previstas no Art. 3º.


I) Isenção quando o imóvel é doado pelo Poder Público à população de baixa renda — medida destinada a promover habitação social, prevista no Art. 3º, inciso IX, independentemente de transmissão “causa mortis”.


II) Isenção para bens móveis (ou imóveis) doados a museu privado sem fins lucrativos situado no Estado — garantia de incentivo à conservação do patrimônio cultural (Art. 3º, inciso XIII).


VI) Isenção aplicável à propriedade rural ou urbana de área não superior ao módulo legal, quando adquirida por legado, herança ou doação por trabalhador urbano ou rural que não possua outro imóvel, conforme Art. 3º, inciso VI.

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