Questão FC411784
No Estado de Pernambuco, conforme estabelece a Lei no 15.730, de 17 de março de 2016, ocorre o fato gerador do ICMS no momento
Legislação Tributária do Estado de Pernambuco (PE)
FCC · 2022
No Estado de Pernambuco, conforme estabelece a Lei no 15.730, de 17 de março de 2016, ocorre o fato gerador do ICMS no momento
- do fornecimento de mercadoria com prestação de serviço, desde que o serviço esteja compreendido na competência tributária dos Municípios.
- do fornecimento ao usuário de ficha, token, cartão ou qualquer outro meio que corresponda ao pagamento antecipado pela prestação de serviço de transporte.
- da entrada da mercadoria no estabelecimento do adquirente, quando procedente de outra UF ou do exterior, e destinada à revenda, insumo ou seu consumo próprio.
- da entrada, no território deste Estado, de energia elétrica, petróleo, derivados, gás natural, álcool anidro ou hidratado, carvão e lenha, oriundos de outra UF, quando destinados à industrialização, à comercialização ou ao seu consumo próprio.
- da transmissão, a terceiro, de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Segundo a norma, o fato gerador do ICMS ocorre no momento da transmissão a terceiro da propriedade de mercadoria ou do título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente.
Isso significa que a imponibilidade não depende do trânsito físico pelo estabelecimento do transmitente: basta a transferência da titularidade ou do documento representativo para que surja a obrigação tributária.
Exemplos práticos: venda com entrega direta pelo fabricante ao adquirente (drop‑shipping) ou transferência por endosso de conhecimento/guia, sem passagem pelo estabelecimento do vendedor. No momento dessa transferência nasce o dever de emitir documento fiscal e observar o recolhimento do ICMS.
Para fiscalização, é crucial verificar os documentos representativos e a existência ou não de comprovação do trânsito físico da mercadoria.
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