Questão FC411786
Relativamente ao ICMS devido ao Estado de Pernambuco, conforme estabelece a Lei no 15.730, de 17 de março de 2016, NÃO incide imposto sobre
Legislação Tributária do Estado de Pernambuco (PE)
FCC · 2022
Relativamente ao ICMS devido ao Estado de Pernambuco, conforme estabelece a Lei no 15.730, de 17 de março de 2016, NÃO incide imposto sobre
- prestações de serviço de transporte aéreo intermunicipal, interestadual ou internacional de passageiros, carga ou malote.
- operações com vídeos sonorizados contendo obras em geral, bem como os suportes materiais ou arquivos digitais que os contenham, salvo se em formato VHS ou DVD.
- operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização.
- operações de arrendamento mercantil, compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário.
- operações relativas à saída de bem do ativo permanente de estabelecimento do contribuinte, desde que o bem tenha sido utilizado na produção de mercadorias tributadas e que tenha transcorrido prazo superior a 48 meses desde a entrada do mencionado bem.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Nos termos da Lei nº 15.730/2016 (art. 8º, III), não incide ICMS sobre as operações interestaduais relativas a energia elétrica e a petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à comercialização.
Isso significa que, se a circulação interestadual desses produtos tiver como fim a industrialização (insumo para processo produtivo) ou a comercialização (revenda), o Estado de Pernambuco não exige ICMS sobre essa operação, conforme previsto na norma estadual. A exceção delimita a hipótese de não incidência, condicionada ao destino declarado da mercadoria.
Exemplo prático: venda interestadual de combustível para uma distribuidora ou indústria — não haverá cobrança do ICMS por Pernambuco, segundo o dispositivo citado.
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