Questão FC411787
O diferimento, para fins de tributação pelo ICMS, conforme estabelece a Lei no 15.730, de 17 de março de 2016,
Legislação Tributária do Estado de Pernambuco (PE)
FCC · 2022
O diferimento, para fins de tributação pelo ICMS, conforme estabelece a Lei no 15.730, de 17 de março de 2016,
- tem natureza de favor fiscal, e pode deixar de ser aplicado pelo contribuinte, ou por outro sujeito passivo distinto do contribuinte que tenha realizado o fato gerador, sempre que isto lhe favorecer.
- salvo disposição em contrário, implica que o recolhimento do ICMS deva ser efetuado pelo adquirente da mercadoria, no momento da compra.
- quando aplicável, resulta no dever de o adquirente da mercadoria adicionar o valor do ICMS diferido ao valor do ICMS relativo à saída subsequente, e de recolher a soma destes valores, em DAE específico.
- é a categoria tributária por meio da qual o momento do recolhimento do imposto devido na operação ou prestação é transferido para outro indicado na legislação tributária.
- quando previsto na legislação específica, não se suspende ou interrompe, pela ocorrência de qualquer fato relativo à operação ou da prestação, antes do momento fixado para o recolhimento do imposto diferido.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Diferimento é um mecanismo tributário que transfere o momento do recolhimento do ICMS: em vez de o imposto ser pago pelo sujeito que realiza a operação ou prestação no ato, a legislação determina que outro sujeito seja responsável pelo pagamento em momento posterior.
Na prática, isso significa que a exigência do tributo fica postergada e atribuída a quem a norma indicar — por exemplo, ao adquirente quando ocorrer saída subsequente — sem alterar a ocorrência do fato gerador.
O imposto diferido integra a base do ICMS da operação futura ou, se a lei assim dispuser, será recolhido em documento específico. Interrupções do diferimento podem ocorrer se o curso da operação mudar antes do vencimento, conforme previsão legal.
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