Questão FC411789
Conforme estabelece a Lei no 15.730, de 17 de março de 2016, existindo saldo remanescente devidamente reconhecido pela autoridade competente, o saldo credor acumulado de ICMS de es
Legislação Tributária do Estado de Pernambuco (PE)
FCC · 2022
Conforme estabelece a Lei no 15.730, de 17 de março de 2016, existindo saldo remanescente devidamente reconhecido pela autoridade competente, o saldo credor acumulado de ICMS de estabelecimento que realize operação ou prestação destinada ao exterior pode ser, na proporção que tais saídas representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento,
- utilizado para liquidar débito fiscal, do próprio contribuinte ou de terceiro, desde que não inscrito em Dívida Ativa.
- utilizado para pagamento de compra de insumo, desde que se trate de produto agropecuário e de fornecedor localizado no mesmo Estado.
- imputado pelo sujeito passivo a qualquer estabelecimento localizado no mesmo Estado.
- transferido para outros contribuintes do mesmo Estado.
- utilizado para pagamento de débito de impostos estaduais de qualquer natureza.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A letra D está correta: o saldo credor acumulado gerado por estabelecimento que realiza operações destinadas ao exterior pode ser transferido para outros contribuintes do mesmo Estado.
Essa transferência só ocorre na proporção em que as saídas para o exterior representem do total de saídas do estabelecimento e depende de saldo remanescente devidamente reconhecido.
Além disso, o aproveitamento exige a emissão de documento que reconheça o crédito por autoridade competente, conforme previsão normativa ou portaria estadual, garantindo registro e controle da operação.
Em suma: trata‑se de mecanismo formal e proporcional que permite movimentar o crédito interestadualmente apenas entre contribuintes do mesmo Estado, mediante reconhecimento administrativo.
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