FC ConcursosFC Concursos

Questão FC411790

Relativamente ao ICMS devido ao Estado de Pernambuco, conforme estabelece a Lei no 15.730, de 17 de março de 2016, o local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança

Legislação Tributária do Estado de Pernambuco (PE)

FCC · 2022

Relativamente ao ICMS devido ao Estado de Pernambuco, conforme estabelece a Lei no 15.730, de 17 de março de 2016, o local da operação ou da prestação, para os efeitos da cobrança do imposto e definição do estabelecimento responsável, é:

  1. tratando-se de mercadoria ou bem, o do desembarque do produto, na hipótese de captura de aves, mamíferos aquáticos e répteis.
  2. tratando-se de prestação de serviço de transporte, aquele onde se encontre o transportador, quando em situação regular, entregar a mercadoria transportada ao destinatário indicado no documento fiscal.
  3. tratando-se de prestação onerosa, por qualquer meio, de serviço de transporte, aquele onde seja cobrado o serviço.
  4. o domicílio principal ou habitual do passageiro, na hipótese de serviço de transporte interestadual de passageiro, cujo tomador não seja contribuinte do imposto.
  5. tratando-se de mercadoria saída de armazém geral, previamente remetida em operação interna para depósito, o do estabelecimento depositante.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Quando mercadoria é remetida, em operação interna, para armazém geral ou depósito fechado e, posteriormente, sai desse local, a lei estadual aponta que a saída deve ser considerada ocorrida no estabelecimento depositante. Isso significa que o local da operação — e, consequentemente, a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS — fica vinculada ao estabelecimento que detém a mercadoria em depósito.

Na prática, o depositante responde pela emissão dos documentos fiscais e pelo pagamento do imposto relativo à saída, salvo situação em que a mercadoria retorne ao remetente. Essa regra evita dúvidas sobre competência tributária quando há armazenamento em depósitos gerais.

Lei nº 15.730/2016, art. 3º, §2º.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo