Questão FC411791
No que se refere à apuração e ao recolhimento do ICMS, a Lei no 15.730, de 17 de março de 2016, prevê:
Legislação Tributária do Estado de Pernambuco (PE)
FCC · 2022
No que se refere à apuração e ao recolhimento do ICMS, a Lei no 15.730, de 17 de março de 2016, prevê:
- Considera-se débito fiscal o valor resultante da aplicação da alíquota sobre a base de cálculo do conjunto das operações e prestações, realizadas no período, pelo sujeito passivo, passíveis de cobrança do imposto.
- As obrigações consideram-se liquidadas por compensação até o montante dos créditos escriturados no mesmo período, mais o saldo credor de período ou períodos anteriores, se for o caso.
- Na hipótese de recolhimento irregular do imposto, o sujeito passivo deve voltar a recolhê-lo, de forma regular, sem prejuízo de, a partir da data da sua efetivação, pedir a restituição do valor erroneamente recolhido.
- O contribuinte pode optar por realizar o cotejo de débitos e créditos por mercadoria ou serviço, no conjunto de seus estabelecimentos, em substituição ao regime normal de apuração.
- O imposto, em função do porte ou da atividade do estabelecimento, deve ser calculado por estimativa, sem necessidade de ajuste e do cumprimento de obrigações acessórias.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa trata da liquidação por compensação do ICMS no período de apuração. Isso significa que o imposto devido (débito fiscal) é reduzido pelos créditos escriturados no mesmo período e pelo eventual saldo credor acumulado de períodos anteriores.
Em termos práticos, apura-se o imposto e calcula-se:
\( \text{Imposto a recolher} = \text{Débitos do período} - (\text{Créditos do período} + \text{Saldo credor anterior}) \).
Se o resultado for positivo, o contribuinte recolhe a diferença; se for zero ou negativo, não há pagamento e o excedente configura saldo credor a ser utilizado em períodos seguintes. A compensação depende da escrituração regular, que comprova os créditos utilizados.
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