Questão FC411796
Segundo o Decreto no 14.876/1991 que consolida as normas relativas ao ICMS no Estado do Pernambuco, em caso de importação promovida por contribuinte do ICMS, o elemento fundamental
Legislação Tributária do Estado de Pernambuco (PE)
FCC · 2015
Segundo o Decreto no 14.876/1991 que consolida as normas relativas ao ICMS no Estado do Pernambuco, em caso de importação promovida por contribuinte do ICMS, o elemento fundamental para a definição do local da operação, para os efeitos da cobrança do imposto será o local
- do desembaraço aduaneiro da mercadoria.
- do desembarque da mercadoria em território nacional.
- do domicílio da empresa importadora.
- da repartição aduaneira onde se iniciar o processo de importação.
- do estabelecimento onde ocorrer a entrada física.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa correta indica que o local determinante é o do estabelecimento onde ocorrer a entrada física da mercadoria importada.
Isso significa que, para efeitos de cobrança do ICMS, conta-se o lugar em que a mercadoria ingressa materialmente no território estadual, não o momento do despacho aduaneiro ou outro ato administrativo.
Na prática, o Estado responsável pelo crédito do imposto é aquele em cujo estabelecimento a mercadoria é recebida fisicamente: é esse o local da operação que define o sujeito ativo e a competência tributária.
Portanto, mesmo que o desembaraço ocorra em outro ponto, a incidência e a exigibilidade do ICMS seguem a entrada física no estabelecimento indicado pelo contribuinte.
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