Questão FC411797
Considere o Decreto no 14.876/1991 que consolida as normas relativas ao ICMS no Estado do Pernambuco. I. O fato de a operação com a mercadoria realizar-se entre estabelecimentos do
Legislação Tributária do Estado de Pernambuco (PE)
FCC · 2015
Considere o Decreto no 14.876/1991 que consolida as normas relativas ao ICMS no Estado do Pernambuco.
I. O fato de a operação com a mercadoria realizar-se entre estabelecimentos do mesmo titular não é suficiente para descaracterizar a incidência do imposto.
II. O imposto não incide na saída de mercadoria destinada a armazém geral e no retorno ao estabelecimento remetente, situados em Pernambuco ou em outras unidades federativas.
III. A suspensão é o instituto previsto na legislação tributária em que a responsabilidade pelo imposto devido em determinada operação é transferida para o adquirente.
IV. Tratando-se de prestação de serviço de comunicação, o local da prestação para os efeitos da cobrança do imposto e a definição do estabelecimento responsável é o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço, quando prestado por meio de satélite.
Está correto o que se afirma em
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- I e IV, apenas.
- I, II, III e IV.
- II e IV, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
I) O Decreto estadual expressamente prevê que o fato de a operação ocorrer entre estabelecimentos do mesmo titular não afasta a incidência do ICMS. Ou seja, a saída de mercadoria de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte continua a configurar fato gerador para fins de lançamento do imposto, conforme disciplina normativa que consolida as hipóteses de incidência.
IV) Para prestações de serviço de comunicação realizadas por meio de satélite, a regra legal define que o local da prestação — e, portanto, o Estado responsável pelo recolhimento do ICMS — é o do estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço. Assim, o imposto é devido ao ente federado onde se encontra o destinatário quando o serviço é prestado por satélite.
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