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Questão FC411801

Considere as situações a seguir: I. A Fábrica de Instrumentos Musicais Nando Cordel, de Ipojuca − PE arremata em leilão promovido pela Secretaria da Receita Federal, em Salvador −

Legislação Tributária do Estado de Pernambuco (PE)

FCC · 2014

Considere as situações a seguir:

 

I. A Fábrica de Instrumentos Musicais Nando Cordel, de Ipojuca − PE arremata em leilão promovido pela Secretaria da Receita Federal, em Salvador − BA, um lote de guitarras havaianas que haviam sido apreendidas por aquele órgão, no Porto de Suape, por ingresso clandestino no país.

 

II. Empresa pesqueira de Cabo de Santo Agostinho − PE, após efetuar pesca em alto mar, desembarca pescados em Maragogi − AL.

 

III. Michael Sullivan, pessoa física, domiciliado em Recife − PE importa uma piano da Alemanha e promove o desembaraço no porto de Aratu − Bahia.

 

IV. A Fábrica de Instrumentos Musicais Nando Cordel, de Ipojuca − PE, emite nota fiscal referente à transmissão da propriedade de um lote de atabaques que mantinha depositado em armazém-geral de São Paulo − SP.

 

V. Mercadoria interceptada em território pernambucano sem estar acompanhada de documento fiscal, tendo a mesma saído de estabelecimento sediado no Município de Fortaleza − CE.

 

Não havendo previsão específica de desoneração na legislação pernambucana, implica a obrigação de pagar ICMS ao Estado de Pernambuco APENAS o que consta em

  1. III e V.
  2. I, III e IV.
  3. I, II, IV e V.
  4. II, III e IV.
  5. V.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Na alternativa correta (III e V) a obrigação recai sobre Pernambuco por duas regras distintas.

No caso III, trata-se de importação feita por pessoa física domiciliada em Recife. Quando o adquirente não possui estabelecimento, o local do fato gerador do ICMS é o domicílio do adquirente, de modo que, mesmo com desembaraço em outro Estado, o imposto é devido a Pernambuco.

No caso V, a mercadoria foi interceptada em Pernambuco sem documento fiscal. Nessa hipótese aplica‑se a regra da mercadoria em situação irregular: o ICMS é devido ao Estado que localizar a irregularidade, isto é, Pernambuco.

Portanto, ambos os casos implicam obrigação tributária perante o Estado de Pernambuco.

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